Banco é condenado a pagar em dobro taxa cobrada de aposentada

O juiz relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, não acatou o recurso de um banco, relativo à redução de uma taxa de financiamento cobrada de uma aposentada.

Lei Seca: Desembargador nega Habeas Corpus

Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia de uma empresa paranaense de distribuição de combustíveis acusada de fraudar a arrecadação de impostos em pelo menos R$ 5 milhões.

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Nota fiscal eletrônica será obrigatória para cigarros e combustíveis

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Prorrogação da CPMF é inconstitucional, diz relatora

Nota Fiscal Paulista

Nota Fiscal Paulista

Cobrança de ISS nos cartórios é legal, afirma desembargador

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Empresa de elevadores ganha ação de cobrança de R$ 66 mil

Banca cobra pagamento de honorários na Justiça do Trabalho

Banco indeniza por pagar cheques falsificados

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Busca e apreensão em empresas suspeitas de crimes federais

Renovação de contrato de seguro deve seguir legislação vigente

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

É possível alegação de prescrição em exceção de pré-executividade

Um estudo do conceito de nexo na responsabilidade civil ambiental: uma análise à luz do caso “Brumadinho”

O presente artigo tem como objetivo geral estudar a responsabilização civil ambiental, sobretudo no caso do rompimento da barragem “b1” de Brumadinho/MG, analisando os pressupostos da responsabilidade civil, pesquisando sobre as modalidades desta e discorrendo sobre as especificidades de responsabilidade civil existentes de forma ampla no ordenamento jurídico brasileiro e apontando, especificamente, aquela que se desdobra no evento em análise. A partir disso, buscou-se verificar quais as possibilidades e limites da responsabilização civil da empresa Vale S.A. no caso em tela, principalmente sobre seu elemento nexo de causalidade. Metodologicamente, optou-se por abordagem indutiva materializada através de revisão bibliográfica e levantamento jurisprudencial, bem como o exame do próprio fato em comento. Como resultado, verificou-se a incidência de disposições da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei nº 6.938/81, no que se refere às imputações de responsabilidade civil da empresa Vale S.A. Por fim, encerrou-se o artigo com uma distinção acerca de como a inexistência da relevância de se aferir culpa, não abrange a necessidade de se aferir nexo, tendo como parâmetro a legislação pátria e o caminhar da jurisprudência.